Carlos Muniz propõe fim da cobrança em embarque em Salvador

O projeto abrange terminais aeroportuários, rodoviários, estações de metrô e ferroviárias,

Redação

O presidente da Câmara Municipal de Salvador, vereador Carlos Muniz (PSDB), apresentou um projeto de lei que proíbe a cobrança de taxas para acesso às áreas de embarque e desembarque na capital baiana. Segundo o parlamentar, a proposta busca preencher uma lacuna na legislação e evitar cobranças consideradas indevidas em espaços de circulação de passageiros.

“A intenção é proteger o direito de ir e vir do cidadão, evitando a cobrança indevida para acesso a áreas essencialmente de circulação humana, como embarque e desembarque de passageiros”, afirmou o vereador.

O projeto abrange terminais aeroportuários, rodoviários, estações de metrô e ferroviárias, além de terminais urbanos de transporte coletivo.

De acordo com a proposição, os administradores desses espaços deverão garantir a organização e sinalização das áreas de embarque e desembarque, assegurando a fluidez do trânsito e a segurança dos usuários.

A matéria também prevê que podem ser adotados mecanismos de controle de acesso, desde que não envolvam cobrança nem restrição ao direito de circulação.

Em caso de descumprimento, o projeto estabelece sanções que vão de advertência e multa até suspensão da atividade e cassação do alvará.