Moraes defende limitar poder de assembleias sobre prisões de deputados

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, defendeu a revisão das regras que permitem a assembleias legislativas interferirem em decisões judiciais sobre a prisão de deputados estaduais. Para ele, a aplicação atual da norma pode favorecer a impunidade.

A Constituição estabelece que deputados federais e senadores só podem ser presos em flagrante e por crimes inafiançáveis. Segundo Moraes, esse entendimento vem sendo replicado em constituições estaduais, o que, na prática, tem ampliado o poder das assembleias para sustar decisões judiciais.

O posicionamento foi apresentado na decisão em que o ministro impediu a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro de reverter a prisão do deputado estadual Thiago Rangel (Avante).

“Afasto, na presente hipótese, a aplicação do artigo 102, §2º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, devendo ser MANTIDA A PRISÃO do deputado estadual THIAGO RANGEL LIMA, independentemente de manifestação da Assembleia Legislativa local”, afirmou.

Na decisão, Moraes criticou o uso da regra constitucional para proteger parlamentares de investigações e punições.

“Não é razoável” que a norma prevista para “proteção à independência do Poder Judiciário” tenha sua “natureza desvirtuada para a perpetuação de impunidade de verdadeiras organizações criminosas infiltradas no seio do Poder Público”, declarou.

O ministro também apontou a necessidade de o tema ser reavaliado pelo Supremo. A decisão foi encaminhada à Primeira Turma do STF, mas ainda não há data definida para o julgamento.