STF profere nova decisão para barrar criação de penduricalhos

O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou nesta sexta-feira (8) uma nova decisão que impede a criação de novos benefícios adicionais para integrantes do Judiciário, do Ministério Público e de outras carreiras públicas, após a Corte já ter limitado o pagamento dos chamados “penduricalhos”.

Os penduricalhos são vantagens financeiras concedidas a servidores públicos que, somadas ao salário, acabam ultrapassando o teto constitucional, atualmente fixado em R$ 46,3 mil.

A nova decisão também proíbe que órgãos do sistema de Justiça promovam mudanças na estrutura de cargos ou unidades funcionais com o objetivo de justificar a criação de novos benefícios.

A medida atinge Judiciário, Ministério Público, Tribunais de Contas, Advocacia Pública e Defensoria Pública. A deliberação foi assinada pelos ministros Flávio Dino, Gilmar Mendes e Cristiano Zanin, relatores das ações relacionadas ao tema.

Segundo o entendimento da Corte, alguns tribunais vinham adotando medidas como classificar comarcas como de difícil provimento, criar regras para plantões judiciais ou instituir gratificações por acúmulo de funções, o que, na avaliação do STF, acabava contornando a decisão anterior.

A determinação também estabelece que a remuneração dos membros dessas instituições deve ser paga em contracheque único, refletindo o valor efetivamente depositado, sem divisões que mascaram ganhos adicionais.

“O modelo definido pelo Supremo Tribunal Federal busca impedir a reprodução de práticas fundadas em comparações remuneratórias entre órgãos distintos, com sucessivas pretensões de equiparação, incompatíveis com a racionalidade administrativa, com a responsabilidade fiscal e com o cumprimento uniforme das decisões desta Corte”, destacaram os ministros.