Vereadora comemora suspensão da revisão do PDDU e critica falta de transparência

A vereadora Aladilce Souza comemorou a decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) que suspendeu, em caráter liminar, o processo de revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) de Salvador. Crítica da condução da proposta pela prefeitura, a parlamentar afirmou que a medida representa uma vitória dos movimentos sociais e ambientalistas que questionavam a falta de participação popular no processo.

“Eu recebo com muita alegria essa decisão da Justiça, essa é uma questão que vem sendo levantada pela nossa bancada de vereadores da oposição e por entidades ambientalistas, sobretudo a necessidade de ter o Conselho Municipal da Cidade funcionando, porque qualquer política urbanística tem que passar pelo Conselho”, afirmou.

Vice-presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Salvador, Aladilce disse que a revisão do PDDU exige amplo debate público e maior transparência por parte da gestão municipal.

“A transparência, o debate democrático sobre a cidade, segundo ela, tem que ser garantido, “porque isso é um princípio da democracia e Salvador não vem fazendo isso, aliás, em nenhuma das áreas de política pública”. E o PDDU, reforça, é um projeto de lei que exige, mais do que qualquer outro, o diálogo, o debate amplo com a cidade”, declarou.

A parlamentar também criticou a ausência de funcionamento efetivo do Conselho da Cidade e afirmou que a construção da proposta não pode ficar restrita à atuação técnica da empresa contratada pela prefeitura.

“O Conselho da Cidade, frisa Aladilce, é previsto em lei como um espaço de construção, e o Executivo não pode delegar a tarefa a uma empresa, “por mais qualificada que seja, como a Fundação Getúlio de Vargas, que além do mais é de fora da cidade””, disse.

Segundo a vereadora, as oficinas promovidas pela prefeitura tiveram baixa divulgação e dificultaram a participação popular no debate sobre o futuro urbanístico da capital baiana.

“Que o debate com a sociedade para a elaboração do projeto seja amplo. Porque o que nós vimos foi um cronograma de oficinas exíguo, sem divulgação ampla, o que dificultou a participação. Se as pessoas não sabem que o evento vai acontecer, a participação foi reduzida, quase inexistente, e é preciso que haja uma redefinição dessa metodologia para que realmente a peça, o projeto que chega à Câmara, já venha legitimado, já venha com legitimação da população, desde essa fase de elaboração do Executivo”, afirmou.

Aladilce também avaliou que a decisão judicial pode obrigar a prefeitura a adequar o processo às exigências previstas na legislação urbanística e no Estatuto da Cidade.

“A decisão judicial abre a perspectiva de ajustar a conduta do Executivo ao que está na legislação, o que exige a legislação do próprio PDDU, do Estatuto da Cidade, que para ter participação e controle social, você precisa garantir que as pessoas possam participar. E com o Conselho funcionando para assegurar o controle social”, concluiu.