Comissão da ALBA aprova projeto que impede privatização da Bahiagás

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) aprovou, nesta terça-feira (26), o Projeto de Lei nº 24.994/2023, que revoga a autorização do Governo do Estado para desestatizar a Companhia de Gás da Bahia (Bahiagás). Os membros da CCJ consideraram, por unanimidade, a constitucionalidade da matéria, que busca garantir a permanência da Bahiagás como empresa estatal.

Para o presidente do colegiado, deputado Robinson Almeida (PT), a matéria sepulta definitivamente o que chamou de “cadáver legislativo”. Segundo Almeida, a autorização feita por governos passados visava privatizar a Bahiagás em algum momento, e a CCJ deu um importante passo para liquidar qualquer possibilidade de entrega da empresa ao setor privado.

“Nós retiramos um fantasma que acompanha o desenvolvimento da Bahiagás, que se tornou, nos últimos anos, uma empresa de grande destaque nesse setor de petróleo e gás, responsável pela nossa infraestrutura energética e que deve continuar sendo uma empresa pública, servindo ao povo brasileiro, porque nós já vimos e assistimos aos malefícios das privatizações nesse setor”, destacou.

A matéria contou com a relatoria do deputado Felipe Duarte (Avante), que ressaltou o respaldo constitucional e jurídico do projeto. No entendimento do relator, a revogação de leis é um mecanismo legítimo do processo legislativo, desde que respeite a hierarquia normativa, a legalidade e os princípios constitucionais, como no caso analisado.

“O projeto não altera a estrutura societária, física ou administrativa da empresa. A proposição busca exclusivamente revogar uma lei que, ao longo dos seus 28 anos de vigência, não provocou qualquer mudança fática ou jurídica na estrutura da Bahiagás”, afirmou Duarte.