Câmara de Salvador tramita projeto que prevê multa de até R$ 100 mil para telemarketing abusivo

Tramita na Câmara Municipal de Salvador (CMS) o Projeto de Lei nº 163/2026, de autoria do vereador e líder da oposição, Randerson Leal (Podemos), que pretende criar regras para combater ligações abusivas de telemarketing na capital baiana. A proposta estabelece medidas de proteção ao consumidor e prevê penalidades para empresas que descumprirem as normas, com multas que podem chegar até R$ 100 mil.

O texto determina que a medida seja aplicada a empresas responsáveis por contatos telefônicos voltados à oferta, promoção, divulgação, cobrança ou venda de produtos e serviços para moradores de Salvador. Caso aprovado, o projeto garantirá ao consumidor o direito de solicitar, a qualquer momento e sem custos, o bloqueio de chamadas de telemarketing.

Esse projeto busca reduzir transtornos causados por ligações insistentes e repetitivas. Além das multas, que variam de R$ 2 mil a R$ 100 mil, sendo aolicada de acordo com a gravidade da infração, vantagem obtida, capacidade econômica do infrator e reincidência. A proposta também prevê advertência e até a suspensão temporária do alvará municipal de funcionamento das atividades ligadas ao telemarketing em casos considerados graves de reincidência.

As sanções poderão ser aplicadas de forma cumulativa, e os valores arrecadados serão destinados ao Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor. A fiscalização ficará sob responsabilidade da Diretoria de Ações de Proteção e Defesa do Consumidor (Codecon). O projeto também estabelece obrigações para as empresas durante o contato com os consumidores. As ligações deverão começar com a identificação clara da empresa, a finalidade da chamada e a disponibilização de um canal para cancelamento de futuros contatos. Se aprovada pela Câmara e sancionada, a legislação entrará em vigor 90 dias após a publicação oficial.