Capela do Alto Alegre: prefeito é multado por burlar concurso público

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) multou o prefeito de Capela do Alto Alegre, Joseney da Silva Santos (PTB), conhecido por Ney do Banco, no nordeste baiano, em R$ 15 mil, nesta terça-feira (13), pela contratação irregular de diversos profissionais da área médica para preencher cargos públicos existentes no hospital municipal, no ano de 2014.

O conselheiro Fernando Vita, relator do processo, apontou irregularidades na contratação dos profissionais sem a realização de concurso público. A Cooperativa Instituto de Desenvolvimento da Educação e da Saúde (Idesp) foi contratada para exercer funções originariamente estatais, dispostas em qualquer estrutura administrativa municipal, portanto atividades finalísticas da entidade, que só poderiam ser exercidas por servidores aprovados em concurso público.

Ainda de acordo com o TCM, a contratação de sociedade para prestação de serviços na área da saúde é permitida apenas como complementação do quadro de serviços prestados pelos municípios. No caso da Cooperativa Idesp, era nítido o mero caráter de intermediação de mão de obra, pois a contratação não estava vinculada a um programa de saúde específico, uma das formas de demonstrar que a terceirização das atividades serviu para complementar e melhorar os serviços públicos. Cabe recurso à decisão.