CCJ retoma análise de PEC que reduz maioridade penal para 16 anos

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados retoma, nesta terça-feira (9), a discussão e a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil. A sessão, marcada para começar às 14h30, tem o projeto como item único da pauta e deve reacender os debates calorosos entre a oposição e os partidos de esquerda e da base governista.

O relator da proposta, o deputado Coronel Assis (PL-MT), apresentou um parecer favorável no dia 27 de março em que aponta que a PEC não cláusulas pétreas da Constituição Federal e pode ser promovida por meio de emenda constitucional. No entanto, a votação do texto foi adiada após um pedido de vista coletiva, ou seja, mais tempo para a análise do conteúdo, de deputados do PT, do Psol e do PCdoB. 

A PEC altera o artigo 228 da Constituição, que atualmente estabelece que menores de 18 anos são inimputáveis e estão sujeitos às normas da legislação especial. Caso a proposta avance, adolescentes a partir dos 16 anos passarão a responder criminalmente pelos seus atos no sistema penal comum.

De acordo com o texto atual da proposta, originalmente apresentada pelo então deputado Gonzaga Patriota, jovens a partir de 16 anos passariam a ser considerados penalmente imputáveis, respondendo criminalmente por seus atos no sistema prisional comum, embora o relatório ressalte a necessidade de separação física entre jovens e adultos nas unidades e o acesso à justiça especializada. Atualmente, a legislação brasileira prevê que menores de 18 anos cumpram, no máximo, três anos de medidas socioeducativas de internação.

Para garantir maior fluidez e focar no cerne do debate sobre segurança pública, o relator Coronel Assis retirou do texto original dispositivos que alteravam regras eleitorais e a maioridade civil. A proposta inicial previa, por exemplo, o voto obrigatório aos 16 anos e a redução da idade mínima para candidaturas (permitindo jovens de 16 anos como vereadores e reduzindo a idade para presidente e senador de 35 para 30 anos). Com a mudança, o texto passa a tratar única e exclusivamente da responsabilização penal.

O avanço da pauta amplia a pressão sobre o governo federal, contrário à redução, sob o argumento de críticos e especialistas de que a medida carece de evidências sobre o real ganho na segurança pública. Por outro lado, defensores da PEC alegam que os jovens de 16 anos já possuem plena consciência de seus atos e devem responder por crimes graves de forma proporcional à legislação comum.

Para ser chancelada pela CCJ, a PEC precisa do voto da maioria simples dos deputados presentes. Se aprovada, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), terá a missão de criar uma comissão especial para analisar o mérito da proposta.

Somente após passar por este colegiado especial é que o texto estará pronto para seguir ao plenário da Casa, onde precisará do apoio de, no mínimo, 308 deputados federais em dois turnos de votação antes de ser remetido ao Senado.