Salvador proíbe checagem de compras após pagamento no caixa

Nova lei prevê fiscalização da Codecon, além de punições com base no Código de Defesa do Consumidor

Daniel Serrano

Os estabelecimentos comerciais de Salvador estão proibidos de submeter consumidores à conferência de mercadorias após a conclusão do pagamento nos caixas. A medida está prevista na Lei nº 10.005/2026, sancionada pelo prefeito Bruno Reis (União Brasil) e publicada na edição do Diário Oficial do Município (DOM) da última segunda-feira (13).

De acordo com a nova legislação, após efetuar o pagamento e ser liberado no caixa, o consumidor não poderá ser obrigado a abrir sacolas, apresentar produtos ou passar por qualquer tipo de conferência antes de deixar o estabelecimento.

De autoria do vereador Alex Alemão (DC), a proposta foi aprovada pela Câmara Municipal de Salvador em maio deste ano e já está em vigor na capital baiana. Na justificativa da proposta, o parlamentar diz que a iniciativa busca assegurar mais agilidade no atendimento, preservar a dignidade dos consumidores e evitar constrangimentos decorrentes da retenção após o encerramento da compra, reforçando os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor.

A fiscalização do cumprimento da lei ficará a cargo da Diretoria de Ações de Proteção e Defesa do Consumidor (Codecon), órgão vinculado à Prefeitura de Salvador, responsável por receber denúncias e aplicar as sanções previstas na legislação.

Os estabelecimentos que descumprirem a norma estarão sujeitos às penalidades previstas nos artigos 55 a 60 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que incluem advertências, multas e outras medidas administrativas, podendo chegar, em casos mais graves, à suspensão das atividades.

Daniel Serrano é baiano de Salvador e atua como repórter de Política no bahia.ba. com passagens pela TV da Câmara Municipal de Salvador e pelos sites Varela Notícias, Radar da Bahia, Política Ao Vivo e BNews.