Senacon abre processo contra site de revenda de ingressos e exige medidas para proteger consumidores

A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), órgão vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), abriu um processo administrativo sancionador contra a plataforma de revenda de ingressos Viagogo.

A decisão impõe que a empresa passe a exibir, de forma clara e visível em todas as suas páginas acessíveis aos usuários, uma mensagem ostensiva alertando que a plataforma opera como um mercado secundário de bilheteria, e não como um canal oficial de vendas.

O descumprimento da determinação sujeita a empresa ao pagamento de uma multa diária fixada em R$ 100 mil. A abertura da sanção administrativa concede um prazo de 20 dias para que a Viagogo apresente a sua defesa formal ao órgão federal.

Órgão aponta indução ao erro 

As apurações conduzidas pela Senacon constataram que a empresa vinha omitindo dados essenciais para o consumidor no momento do fluxo de compra. O modelo de apresentação do site induzia os clientes a acreditarem que estavam adquirindo entradas diretamente com os organizadores dos eventos, praticando valores oficiais, quando na verdade compravam por preços áio cobrados por terceiros.

“Tivemos a materialidade suficiente para tomar uma decisão sobre a Viagogo. Fizemos um monitoramento e chegamos à conclusão de indícios preocupantes”, explicou o secretário Nacional do Consumidor, Ricardo Morishita.

A fiscalização do Ministério da Justiça também apontou irregularidades na falta de transparência sobre quem são os reais detentores dos bilhetes colocados à venda e na rastreabilidade das transações financeiras.

“Muitas vezes, o consumidor acredita que está adquirindo um ingresso diretamente do produtor do evento ou da bilheteria oficial, sem perceber que se trata de uma revenda, muitas vezes por valor superior ao originalmente praticado”, complementou o secretário nacional de Direitos Digitais, Victor Fernandes.