Jerônimo Rodrigues tem contas aprovadas pelo TCE-BA

As contas do Governo da Bahia referentes ao exercício de 2025, terceiro ano da gestão do governador Jerônimo Rodrigues (PT), foram aprovadas por unanimidade pelo Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA), nesta quinta-feira (30). Apesar de a aprovação ter sido unânime, o TCE fez algumas ressalvas. 

A decisão foi tomada durante sessão plenária presidida pelo conselheiro Gildásio Filho. O processo teve como relatora a conselheira Carolina Matos, que apresentou parecer favorável à aprovação das contas do chefe do Executivo estadual.

O voto da relatora foi acompanhado pelos conselheiros João Bonfim, Otto Alencar Filho, Josias Gomes, Inaldo Araújo e Marcus Presídio. Após a análise do TCE-BA, o processo será encaminhado para apreciação da Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), responsável pelo julgamento político das contas do governador.

Contas de Jerônimo já haviam sido aprovadas anteriormente

A aprovação das contas de 2025 mantém o histórico positivo da gestão Jerônimo Rodrigues no Tribunal de Contas. As contas referentes aos exercícios de 2023 e 2024, primeiros anos do mandato do governador, também receberam parecer favorável do TCE-BA e seguiram para análise dos deputados estaduais.

Durante a apresentação do voto, Carolina Matos destacou a adoção do relato integrado na prestação de contas do Estado, apontando avanços na transparência das informações fiscais e administrativas.

Segundo a conselheira, a iniciativa demonstra o compromisso do Governo da Bahia com o aprimoramento dos mecanismos de controle e com uma relação mais transparente junto ao Tribunal.

“O cuidado contínuo na clareza das informações contábeis e fiscais demonstra autêntico compromisso com a melhoria contínua da administração pública”, afirmou Carolina Matos durante a sessão.

Governo destaca cumprimento de limites fiscais

Durante a plenária, a procuradora-geral do Estado, Bárbara Camardelli, afirmou que a Bahia cumpriu os limites e obrigações previstos na Constituição e destacou a capacidade financeira do Estado para manter investimentos e políticas públicas.

Segundo ela, o relatório produzido pelos auditores do TCE-BA apontou avanços em áreas como transparência, organização das informações e atendimento às recomendações feitas pelo próprio tribunal.

“O relatório de auditoria mostrou uma evolução do Governo. Se fizermos um comparativo, o relatório traz melhorias de transparência, de informações, inclusive de cumprimento das recomendações do próprio Tribunal”, declarou a procuradora-geral.

Principais ressalvas apontadas pelo TCE-BA nas contas do Governo da Bahia

Despesas de Exercícios Anteriores (DEA)

Apesar de ter a aprovação por unanimidade, o TCE fez algumas ressalvas e apontou que, dos R$ 2,4 bilhões executados como DEA pelo Poder Executivo em 2025, cerca de R$ 1,8 bilhão correspondia a despesas já conhecidas pela Administração em 2024.

O TCE também identificou situação semelhante no primeiro trimestre de 2026, quando R$ 1,5 bilhão dos R$ 2,1 bilhões executados como DEA eram referentes a despesas conhecidas no exercício anterior.

Segundo o relatório, a prática contraria os arts. 37 e 60 da Lei Federal nº 4.320/1964 e é considerada recorrente, com recomendações, ressalvas e alertas em pareceres de contas de anos anteriores.

Restos a Pagar sem prévio empenho

O TCE-BA identificou uma subavaliação de pelo menos R$ 1,5 bilhão nos Restos a Pagar inscritos em 2025. A auditoria apontou que o problema ocorreu devido à ausência de prévio empenho das despesas, em desacordo com a Lei Federal nº 4.320/1964 e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A irregularidade já havia sido alvo de recomendações do tribunal nos exercícios de 2020 e 2021, além de alertas em 2022 e 2023.

Falhas no controle de convênios e parcerias

O relatório apontou fragilidades no acompanhamento da prestação de contas de convênios e contratos semelhantes, além da ausência de um sistema integrado de gestão e controle dessas parcerias.

 O TCE também destacou a falta de uma plataforma eletrônica para fiscalização das prestações de contas vinculadas ao Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), em desacordo com a Lei Federal nº 13.019/2014. O problema já havia gerado ressalvas nas contas estaduais de 2023 e 2024.

Limitação na auditoria da folha de pessoal

O TCE-BA informou que o Governo da Bahia não disponibilizou o ambiente de dados do sistema RH Bahia para testes de integridade e segurança, o que limitou a análise dos auditores na área de pessoal. A restrição afetou a fiscalização sobre despesas com servidores, que somaram R$ 34,4 bilhões em 2025.