Ex-prefeito é multado por declaração previdenciária irregular de R$10 mi

O ex-prefeito de Itapetinga, Rodrigo Hagge (PSDB), foi multado em R$2 mil, nesta quinta-feira (30), após serem constatadas irregularidades relacionadas à utilização de compensações previdenciárias pelo município. Cabe Recurso da decisão.

De acordo com o processo do TCM (Tribunal de Contas dos Municípios), o município declarou compensações previdenciárias que totalizaram aproximadamente R$10 milhões. Os créditos utilizados foram posteriormente considerados inexistentes pela Receita Federal, levando à retificação das declarações e à confissão do débito pelo ente municipal.

Uso inadequado da retificação das Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP)

De acordo com a Receita, a administração do município do sudoeste baiano teria utilizado a retificação das Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) e o subsequente parcelamento como subterfúgio para evitar a retenção mensal obrigatória no Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Essa conduta teria gerado o acréscimo de juros e multa de mora, o que resultou em prejuízo para as finanças municipais.

A análise do processo feita pelo TCM apontou que a regularização da matéria ocorreu apenas após o início da ação fiscal. O pedido de parcelamento foi apresentado dois de Itapetinga ter sido formalmente avisado da fiscalização, o que afastou o reconhecimento da chamada denúncia e espontânea e gerou os juros e multa sobre o débito.

Para a conselheira Aline Peixoto, relatora do caso, a conduta caracterizou falha na administração em relação às obrigações previdenciárias e contrariou os deveres de responsabilidade e boa gestão fiscal, uma vez que os encargos financeiros decorrentes da irregularidade passaram a onerar os recursos públicos municipais.