PL na Câmara quer proibir publicidade de bets e jogos de azar

Um Projeto de Lei (PL-213/2026) apresentado na Câmara Municipal de Salvador (CMS) visa banir a veiculação de propaganda, patrocínios e qualquer tipo de promoção ligada a jogos de azar eletrônicos e bets online na capital baiana.

A iniciativa, de autoria do vereador Professor Hamilton Assis (PSOL), abrange meios de comunicação como rádios, TVs, jornais impressos, mídias digitais, redes sociais, além de outdoors, transporte público, eventos e espaços públicos ou privados no município.

A proposta veda o patrocínio de apostas em eventos esportivos, culturais e educacionais, a publicidade indireta feita por influenciadores digitais e até a pré-instalação de aplicativos de apostas em celulares comercializados na cidade.

Caso seja aprovado, o texto prevê punições aos infratores que vão desde advertência até multas de R$ 1.000 a R$ 50.000, suspensão de divulgações publicitárias e cassação do alvará de funcionamento de estabelecimentos reincidentes.

Vereador alerta sobre o avanço do vício em apostas

Na justificativa da matéria, o vereador alerta sobre o avanço do vício em apostas (ludopatia) e defende a urgência da regulamentação local para proteger as famílias soteropolitanas do endividamento e de impactos severos na saúde mental.

“O vício em apostas, também conhecido como ludopatia, é um problema sério que pode afetar a vida de uma pessoa de diversas maneiras, causando danos financeiros, emocionais e sociais. Ele é caracterizado por um desejo incontrolável de apostar, mesmo quando há consequências negativas”, enfatiza o vereador Professor Hamilton Assis.

O parlamentar aponta a influência das plataformas digitais como um fator agravante no cotidiano popular:

“A facilidade de acesso a plataformas de apostas através de dispositivos móveis e a divulgação dessas plataformas por influenciadores digitais contribuem para o aumento do vício”, adverte o autor do projeto.

Assis ressalta ainda a vulnerabilidade dos grupos sociais mais afetados no país:

“O perfil do apostador on-line no Brasil é formado, em sua maioria, por homens jovens e de classes sociais mais baixas, o que gera reflexos gravíssimos para a sociedade como um todo, para os apostadores e para os seus familiares”.

Ao fundamentar o pedido de apoio aos pares na Câmara, o vereador pontua o objetivo final da proposta:

“Com a presente proposição buscamos coibir a crescente influência da publicidade de jogos de azar e apostas esportivas no cotidiano dos cidadãos soteropolitano, sobretudo em face do aumento de casos de dependência, endividamento e perda de patrimônio familiar”.

Dados de Impacto Social e Saúde

A justificativa do texto reúne indicadores alarmantes sobre a expansão das apostas no cenário estadual e nacional:

Atendimentos no SUS

Segundo a Secretaria da Saúde do Estado da Bahia (Sesab), o número de atendimentos para pessoas com vício em jogos de azar cresceu 142,86% na Rede de Atenção Psicossocial (Raps) entre 2023 (7 casos) e 2024 (17 casos).

Apostadores na Bahia

Pesquisa do DataSenado (2024) aponta a Bahia como o 4º estado com o maior número de apostadores online no país, somando cerca de 1,5 milhão de pessoas em um intervalo de 30 dias.

Volume Financeiro

Estimativas do Banco Central indicam que brasileiros movimentam cerca de R$ 30 bilhões por mês em apostas online. Além disso, em agosto de 2024, beneficiários do Bolsa Família transferiram R$ 3 bilhões via Pix para plataformas de “bets”.

Loteria e sorteios oficiais ficam de fora

O Projeto de Lei deixa de fora apenas os jogos de loteria e sorteios oficiais promovidos por órgãos públicos ou empresas de apostas regulamentadas conforme a legislação federal vigente. A matéria segue em tramitação para análise das comissões temáticas do Legislativo municipal.