MP investiga arrecadação de taxas ambientais em Santa Maria da Vitória

O Ministério Público da Bahia (MPBA) instaurou procedimento administrativo para apurar supostas irregularidades na arrecadação de valores relacionados ao licenciamento ambiental no município de Santa Maria da Vitória, representado pelo prefeito Antônio Elson Marques da Silva, conhecido como Tonho de Zé de Agdônio (PL). A portaria, assinada pelo promotor de Justiça Jürgen W. Fleischer Jr., foi publicada nesta quarta-feira (5).

A investigação teve origem em uma denúncia que aponta possíveis irregularidades na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, incluindo o recebimento de valores diretamente de particulares e empresas sem emissão de guias oficiais de arrecadação, com uso de recibos informais. Há ainda relatos de pagamentos realizados por transferência bancária para conta de terceiros e por meio de entrega de bens e serviços.

Segundo o documento, durante a fase preliminar da apuração, foram expedidas notificações às pessoas e empresas mencionadas na denúncia. Apenas o representante do Loteamento Residencial Prime apresentou manifestação, confirmando que o pagamento referente ao licenciamento ambiental foi feito com a entrega de 303 mudas, mediante orientação da própria secretaria municipal, tendo juntado registros fotográficos.

Em relação aos documentos do empreendimento Calcário Supremo Ltda. e do Loteamento Residencial Prime, a portaria aponta que os recibos fazem referência ao pagamento de taxas mediante fornecimento de mudas, o que demanda esclarecimentos sobre o fundamento jurídico que autorizou o procedimento e a efetiva natureza da obrigação cumprida.

Quanto ao empreendimento Calbahia Calcário da Bahia M. Ltda., foi verificada aparente divergência documental. Embora o texto mencione pagamento de taxas de renovação de operação mediante fornecimento de peças e serviços para veículo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, o documento está intitulado “Termo de Recebimento das Obrigações Assumidas no TCRA”, sugerindo tratar-se de obrigação decorrente de Termo de Compromisso de Recomposição Ambiental, hipótese que requer melhor esclarecimento para verificar se bens e serviços constituíram cumprimento de obrigação ambiental ou substituição de recolhimento de receitas públicas.

O procedimento administrativo foi instaurado no dia 22 de julho, com o objetivo de acompanhar e fiscalizar a atuação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente referente às cobranças de taxas de licenciamento ambiental.