Partido Missão questiona no STF regras do ECA Digital

O partido Missão ajuizou no STF uma ADI contra dispositivos da Lei 15.211/2025, o chamado ECA Digital

Redação

O partido Missão ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7999 contra dispositivos da Lei 15.211/2025, o chamado ECA Digital, que tratam da verificação de idade na internet e do acesso de crianças e adolescentes a recursos de jogos eletrônicos. A ação foi distribuída ao ministro Luiz Fux.

Na petição inicial, a legenda sustenta que as regras atuais podem permitir a coleta de dados biométricos, como reconhecimento facial, impressões digitais, voz e íris, para confirmar a idade dos usuários.

Segundo o partido, a exigência dessas informações para acessar conteúdos, produtos ou serviços digitais representa riscos à privacidade e à proteção de dados pessoais.

O Missão argumentou que a mesma finalidade poderia ser alcançada por mecanismos menos intrusivos, sem especificar quais.

O partido também contesta a proibição absoluta das chamadas “loot boxes” – itens virtuais que concedem vantagens aleatórias em jogos eletrônicos.

Embora reconheça que a medida visa proteger crianças e adolescentes, a legenda afirma que a vedação total desconsidera a autoridade dos pais na criação e educação dos filhos e pode gerar impactos econômicos no setor de jogos e entretenimento digital. Por isso, defende que os responsáveis possam autorizar o uso do recurso e estabelecer limites para sua utilização.

O STF ainda não informou se há previsão para julgamento da medida cautelar ou do mérito da ação.