Publicado em 11/08/2026 às 17h21.

Defensoria baiana obtém decisão do TJ-BA e evita despejo de 200 famílias em Camacan

Recurso contestou uma decisão de primeira instância favorável a uma empresa local que reivindica a propriedade do imóvel

Redação
Foto: Reprodução/Site DPE

 

A Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE-BA) conseguiu reverter, no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), uma ordem de reintegração de posse que ameaçava deixar desalojadas cerca de 200 famílias em situação de vulnerabilidade social na zona rural do município de Camacan, no sul do estado. O recurso da instituição contestou uma decisão de primeira instância favorável a uma empresa local que reivindica a propriedade do imóvel.

Ao acolher o pedido defensorial, o Poder Judiciário ponderou a desproporção entre a disputa patrimonial travada pela empresa privada e o risco de desamparo imediato a que seriam submetidos os ocupantes da área sem a atuação prévia do poder público.

“A efetivação de uma medida desconstitutiva e coercitiva de tal magnitude contra aproximadamente dezenas de famílias carentes, incluindo idosos e crianças que ocupam o terreno por absoluta carência habitacional, causará uma grave e irreversível crise humanitária na Comarca de Camacan”, registrou a decisão do TJ-BA.

Suspensão de força policial e rito processual

Além de barrar o despejo das famílias, a determinação judicial sustou o cumprimento de mandados de reintegração, vedou o emprego de força policial para desocupação da área e congelou a cobrança de eventuais multas diárias até o julgamento definitivo do mérito do recurso.

O tribunal também ordenou a intimação da parte autora do processo para manifestação e determinou o encaminhamento do processo para parecer da Procuradoria de Justiça do Estado da Bahia.

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