Câmara dá novo passo para reduzir maioridade penal para 16 anos

A Câmara dos Deputados deve instalar nesta quarta-feira (12) uma comissão especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz de 18 para 16 anos a maioridade penal no Brasil. A reunião está prevista para ocorrer às 14h.

A proposta altera o artigo 228 da Constituição Federal, que atualmente estabelece que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis e estão sujeitos às normas previstas na legislação especial. Se aprovada, a PEC permitirá a responsabilização penal de adolescentes de 16 e 17 anos como maiores de idade.

A comissão especial será presidida pelo deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA) e o relator será o deputado Mendonça Filho (PL-PE). Os dois já exerceram funções semelhantes em um colegiado que discutiu a PEC da Segurança Pública.

A comissão vai ser instalada após a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovar, em junho, a admissibilidade da proposta por 44 votos a 18. Na ocasião, os parlamentares discutiram principalmente se a mudança é compatível com a Constituição.

Após a instalação do colegiado e a indicação dos integrantes pelos líderes partidários, os deputados terão as dez primeiras sessões do plenário para apresentar emendas ao texto. Encerrado o período para apresentação de emendas, o relator poderá apresentar seu parecer para votação no colegiado.

A expectativa é que a conclusão dos trabalhos ocorra somente após as eleições. Em julho, Aluisio Mendes havia afirmado que pretendia apresentar o resultado da comissão ainda neste ano ao plenário da Câmara.

Se a PEC for aprovada na comissão, seguirá para o plenário da Câmara. Por se tratar de uma proposta de emenda à Constituição, serão necessários pelo menos 308 votos favoráveis, o equivalente a três quintos dos 513 deputados, em dois turnos de votação.

Caso seja aprovada pelos deputados, a proposta ainda terá de passar pelo Senado.