Pessoas com transtornos mentais ganham passe livre em Feira de Santana

    Decisão do Tribunal de Justiça da Bahia deve ser cumprida pela prefeitura em até cinco dias úteis; multa diária por descumprimento chega a R$ 5 mil

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    Redação
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    As pessoas com transtornos mentais receberam direito ao passe livre nos ônibus municipais da cidade de Feira de Santana, no centro norte baiano. Anunciada na sexta-feira (16), a decisão do Tribunal de Justiça da Bahia tem caráter liminar de antecipação de tutela e atende a ação civil pública interposta pela Defensoria Pública do Estado.

    De acordo com a decisão do desembargador Baltazar Miranda Saraiva, da Quinta Vara Cível, a prefeitura municipal tem o prazo de cinco dias úteis para dar início ao cumprimento da medida. A multa diária por descumprimento está estipulada em R$ 5 mil.