Justiça concede prisão domiciliar a advogada de Nicão

O Tribunal de Justiça da Bahia deferiu liminar favorável à concessão de prisão domiciliar da advogada Rebeca Cristine Gonçalves dos Santos suspeita de integrar a organização criminosa de Claudomiro Filho, o Nicão. Além de defensora oficial do acusado de 18 homicídios, ela teria um relacionamento amoroso com ele. A advogada foi presa no dia 30 de agosto, quando saía do Fórum Criminal, bairro de Sussuarana, na capital baiana.

A decisão do TJ-BA favorável a Rebeca Cristine saiu na última quarta-feira (21). Até então, ela estava custodiada no 12º Batalhão da Polícia Militar em Camaçari, na Região Metropolitana de Salvador. A liminar detalha que o artigo 7º, inciso V, da Lei nº 8.906/1994 – o Estatuto da Advocacia e da OAB – reserva o direito de o advogado não ser recolhido, antes do julgamento da sentença, em espaço que não seja Sala de Estado Maior, com instalações e comodidades condignas, e, na sua falta, em prisão domiciliar.