MP-BA cobra dos municípios revisão de medidas socioeducativas

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) instaurou 37 inquéritos civis e nove procedimentos administrativos para cobrar dos municípios baianos a elaboração dos Planos Municipais de Atendimento Socioeducativo (Pmase). O documento é instrumento de planejamento da política de socioeducação municipal. Conforme o órgão, apenas 25 das 134 cidades pesquisadas neste ano possuem o Pmase.

A ausência de plano impede a gestão municipal de executar as medidas em meio aberto (liberdade assistida ou prestação de serviço à comunidade), que são aplicadas a adolescente que cometeram delitos considerados leves, o que acaba deixando apenas a opção de optar por penas em regime fechado.

A coordenação do Centro de Apoio Operacional da Criança e do Adolescente (Caoca) explica que a data-limite para a construção dos planos pelos municípios era 14 de novembro de 2014, como determina a Lei 12.594/12, que criou o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). Os municípios que não  cumpriram o prazo estão sujeitos a ações civis públicas e serão obrigados judicialmente a cumprir a legislação sobre o tema.

Com informações do A Tarde.