Acordo Legal facilita quitação de dívidas com estado e municípios

Desta terça-feira, 3, a domingo, 8, a Arena Fonte Nova sediará o mutirão do Acordo Legal, programa que prevê a negociação de dívidas com a administração estadual e municipal, possibilitando aos contribuintes em débitos pagar suas dívidas referentes a impostos, como ICMS, IPVA, IPTU e ISS, entre outros, com redução de juros e multas em até 100%.

Lançado na última terça-feira (27), o Acordo Legal é resultado do Programa de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais na Bahia, de iniciativa da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ). A negociação é referente às dívidas administrativas contraídas até 2014 e os débitos em que os processos já tramitam na Justiça baiana.

Conforme os números divulgados durante o lançamento do mutirão, as dívidas com o estado e o município estão avaliadas em cerca de R$ 13 bilhões e R$ 11 bilhões, respectivamente. Para o titular da Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-Ba), Manuel Vitório, o mutirão facilitará a quitação dos débitos e também será importante para a arrecadação da administração pública em um momento de crise econômica.

Além da arrecadação e de oferecer ao cidadão oportunidade de quitar as dívidas, o mutirão tem uma função estratégia para a celeridade do Judiciário. Um dos objetivos da iniciativa é reduzir o estoque de processos referentes à execução fiscal em trâmite.

Descontos – O mutirão prevê descontos de até 100% nas dívidas com o município sobre os juros e as multas. Para débitos como ICM e ICMS, a redução prevista é de 85% nas multas e dívidas, quando o pagamento for feito integralmente à vista. O desconto será de 60% para quem fizer o parcelamento, em até 36 meses, e de 25% em até 48 meses.

Os débitos de IPVA, ITD e taxas terão descontos em multas e acréscimos de 85% para pagamento integral, e de 60% para parcelamento em até quatro meses. O valor de cada parcela será de no mínimo R$ 200.

O mutirão será realizado entre os dias 3 e 6 de novembro, das 8h às 19h, e no sábado e domingo (7 e 8), às 8h às 13h. A iniciativa de conciliação entre as administrações públicas e a sociedade continua até o dia 15 em órgãos estaduais e municipais e postos doa Rede SAC.

Débitos tributários inscritos em dívida e não ajuizados poderão ser contemplados por transação extrajudicial, a ser realizada pela Procuradoria Geral do Estado, com os mesmos percentuais de redução de multas e acréscimos previstos para as transações judiciais.

Também terão direito às mesmas condições os débitos tributários denunciados ou lançados e não inscritos em dívida ativa, cujo fator gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2014.