Mutirão de conciliação concede descontos de até 100% em multas de IPTU

O contribuinte com dívidas do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de Salvador terá a oportunidade de ficar em dia com os débitos do tributo até o exercício de 2013. Durante a Semana de Conciliação, que será promovida pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), entre 16 e 25 de novembro, será possível efetuar o pagamento do imposto atrasado, sem multa e juros, com redução de honorários e parcelamento em até 12 meses.

Essas condições alcançam apenas os créditos tributários do IPTU, objeto de execuções fiscais em curso no Poder Judiciário, e o prazo para pagamento será até 30 de novembro. O IPTU até 2013 de imóveis residenciais, comerciais e de terrenos (exercícios de 2011 a 2013) terá exclusão total de multa e juros para pagamento à vista ou parcelado.

Além da inscrição no Cadastro Informativo Municipal (Cadin), o envio de cobrança e execuções legais, os débitos junto à administração são protestados em cartórios. Contribuintes inscritos no Cadin não podem celebrar convênios, acordos, ajustes ou contratos com o Município, além de ficarem impedidos de receber quaisquer valores da prefeitura, inclusive créditos e premiações do Programa Nota Salvador. O registro no cadastro também impede a concessão de auxílios e subvenções, incentivos fiscais e financeiros e obtenção de licenciamentos e alvarás.