Prefeito do Rio sanciona proibição ao Uber

O prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, sancionou a lei, aprovada no último dia 16 de novembro, que proíbe serviços de transporte remunerado em carros particulares, como o Uber.

O texto sancionado “proíbe contratações e cadastros de estabelecimentos comerciais cujos serviços incluam o uso desse tipo de transporte sem a devida autorização, permissão da prefeitura, devendo ser aplicado ao responsável o pagamento de multa prevista no Código de Defesa do Consumidor” e estabelece que a fiscalização deve ser realizada pelos órgãos competentes da administração municipal.

Apesar da sanção da lei, há uma decisão da juíza Ana Cecilia Argueso Gomes de Almeida, da 6ª Vara de Fazenda Pública, datada do último dia 5 de abril, que ampara o serviço de Uber.

Ao considerar procedente ação ajuizada pela empresa, a magistrada garantiu o direito de motoristas cadastrados no aplicativo circularem na cidade até que o assunto seja regulamentado pelo Poder Público.

A prefeitura do Rio e o Ministério Público recorreram da decisão, em setembro, mas a apelação ainda será julgada, em segunda instância.