Prefeitura de Cairu recorre à Justiça para manter taxa de acesso a Morro

A prefeitura de Cairu afirmou, nesta terça-feira (29), que vai recorrer da decisão do Tribunal de Justiça da Bahia que decidiu, por unanimidade, que a taxa de R$ 15 para entrar em Morro de São Paulo, é inconstitucional. A taxa, chamada de TPA é de preservação ambiental, para manter um dos destinos mais visitados por turistas nacionais e estrangeiros no Estado.

A cobrança foi aprovada pela Câmara de Cairu em 27 de dezembro de 2012, meses após outra taxa semelhante, a “taxa de turismo”, no valor de R$ 12, ter sido julgada também inconstitucional pelo Tribunal e ser extinta logo depois da decisão. Ou seja, a prefeitura teria apenas mudado o nome da taxa. Para o MP, a TPA representa uma limitação inconstitucional ao direito de liberdade de tráfego.

O TJ-BA acatou a recomendação do Ministério Público do Estado (MP-BA), em ação direta de inconstitucionalidade (Adin), em que o MP argumentou que a taxa municipal não está em conformidade com a Constituição Federal, bem como não tem base no Código Tributário Nacional.