Temer sanciona lei de cobrança de impostos a serviços como Netflix e Spotify

O presidente Michel Temer sancionou nesta sexta-feira (30) uma lei que inclui a cobrança de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) para sistemas de transmissão on-line de áudio e vídeo, como Netflix e Spotify. A lei, que já publicada no Diário Oficial da União, assegura que também serão sujeitos à cobrança do imposto serviços de “processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres”.

A lei foi proposta pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR) e modificada em sua passagem da Câmara dos Deputados para o Senado. O presidente Temer também fez alguns vetos, em termos específicos da proposta levada adiante pelos senadores. Essas mudanças, no entanto, não impedirão que um ISS de no mínimo 2% recaia sobre uma série de serviços de transmissão de conteúdo pela internet em operação no Brasil.

Os critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos serão de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes a municípios.