Em ação popular protocolada nesta sexta-feira (3), na Justiça Federal do Amapá, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) relembra os episódios envolvendo a nomeação do ex-presidente Lula para a Casa Civil e a renúncia do ex-deputado Natan Donadon (sem partido) para pedir a suspensão da nomeação de Moreira Franco (PMDB) para a Secretaria-Geral da Presidência, recriada pelo presidente Michel Temer (PMDB) por meio de uma medida provisória.
Na ação, subscrita pelo advogado Danilo Morais dos Santos, o parlamentar alega que a medida é uma afronta ao “interesse público” e um “escárnio às instituições da República, ao princípio da moralidade e ao Estado Democrático de Direito”. Segundo o parlamentar, como Moreira Franco foi citado na delação premiada de executivos da Odebrecht, homologada na segunda-feira (30), pelo Supremo Tribunal Federal, a nomeação para um ministério seria uma forma de “proteger” Moreira Franco de ser investigado pelo juiz Sérgio Moro, responsável pela Lava Jato em Curitiba.
“Trata-se de mais um lamentável episódio de abuso imoral e escancarado de prerrogativas, em que o presidente da República se presta à condenável tentativa de obstruir o exercício da jurisdição, para proteger seus apaniguados, sem o menor zelo que requer o exercício desta Alta dignidade institucional”, segue a ação popular.
Até então, Moreira Franco ocupava o cargo de secretário executivo do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), sem direito a foro privilegiado perante o STF, situação que mudou com sua nomeação para um cargo de ministro de Estado, que possui foro perante o Supremo.
Diante disso, o episódio vem sendo comparado com a nomeação do ex-presidente Lula para o Ministério da Casa Civil, no dia 16 de março de 2016 pela então presidente Dilma Rousseff (PT). Na ocasião, o ex-presidente já era investigado pela Lava Jato em Curitiba e também pelo Ministério Público de São Paulo devido a suspeitas sobre o triplex no Guarujá que foi reformado pela OAS e cuja propriedade é atribuída ao petista, que nega ser o dono do imóvel.
Dois dias depois do anúncio, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu o ato da presidente que havia nomeado Lula, alegando que a iniciativa foi uma tentativa de fraudar as investigações contra o petista na primeira instância.
Na ação protocolada nesta sexta, Randolfe Rodrigues cita a decisão de Gilmar Mendes na época e também o episódio envolvendo o ex-deputado Natan Donadon, que renunciou ao mandato em 2010 para não ser julgado pelo STF, mas mesmo assim a Corte entendeu que ele deveria ser julgado lá e manteve seu processo na última instância.
Com isso, ele acabou condenado a 13 anos e quatro meses pelos crimes de quadrilha e peculato. Na ação popular movida nesta sexta-feira, Randolfe pede que Moreira Franco não apenas perca o cargo, como também seja julgado pela 13ª Vara Federal do Paraná, onde estão os processos da Lava Jato em primeira instância.
“A consequência perversa da manutenção de tal ato presidencial é a cessação dos trabalhos judiciais em curso da 13ª Vara Federal de Curitiba e seu deslocamento para o âmbito da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, para que, uma vez servindo-se desta disfuncionalidade operacional legada do Constituinte, o Sr. Moreira Franco ao menos atrase o rigor da lei que deve ser-lhe aplicada em consequência de seus atos”, segue a ação protocolada nesta sexta-feira.
Repercussão – A nomeação de Moreira Franco causou grande repercussão, sobretudo entre a oposição, que anunciou medidas judiciais contra o ato. Ao ser questionado sobre o fato, o presidente Michel Temer afirmou que a nomeação foi uma “mera formalidade”, pois o peemedebista já exercia informalmente a função como secretário executivo do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI).
Questionado se a nomeação teria sido feita para proteger Moreira na Justiça, Temer respondeu: “Vejam meu discurso”.
Moreira Franco também negou que tenho sido nomeado para obter foro privilegiado, já que é citado na delação premiada do ex-executivo da Odebrecht Cláudio Mello Filho, e disse que sua situação é distinta à do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva quando ele teve sua nomeação para a Casa Civil barrada pelo Supremo Tribunal Federal.
“Há uma diferença”, disse, após a cerimônia de posse. “Eu estou no governo, eu não estava fora do governo”, completou.
