TCM fará representação contra Márcio Paiva no Ministério Público

    Relator de ação contra ex-prefeito de Lauro de Freitas quer apuração de suposta prática de ato de improbidade administrativa

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    Redação
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    Foto: Ademilson Ceo/ Agecom Lauro de Freitas

    O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) determinou, nesta terça-feira (14), a formulação de uma representação ao Ministério Público da Bahia (MP-BA) contra o ex-prefeito de Lauro de Freitas, Márcio Paiva (PP).

    A Corte quer apuração de suposta prática de ato de improbidade administrativa por irregularidades na contratação da empresa Mil Cores Comercial Distribuidora para aquisição de material de limpeza e descartável, no valor total de R$798.999,99, nos exercício de 2013 e 2014.

    O relator do parecer, conselheiro Raimundo Moreira, multou o ex-gestor em R$7 mil. A relatoria apurou que os valores despendidos em um contrato superaram em R$426.448,30 a estimativa inicial e alcançou o montante de R$1.225.448,29. Além disso, no exercício de 2015, o contrato com idêntico objeto e mesmo fornecedor passou a ter valor de R$3.342.456,20.

    Segundo o relator, embora o ex-prefeito tenha alegado que os serviços prestados aos cidadãos foram ampliados e divulgados, não há comprovação de tais fatos. Cabe recurso da decisão.