Proposta de revisão do ECA é criticada por conselheiros de direitos humanos

Em audiência pública realizada nesta terça-feira (14) pela comissão especial da Câmara que discute o projeto de Lei (PL) 7191/2002 – que prevê mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – representantes de conselhos de direitos humanos criticaram os textos em tramitação na Casa com a finalidade de reduzir a idade penal ou aumentar o tempo de internação dos adolescentes.

Entre outras alterações, o projeto de lei em debate estabelece a aplicação de medidas socioeducativas previstas no ECA a jovens que já atingiram a maioridade penal. Algumas das propostas preveem a ampliação do tempo máximo de internação de três para dez anos.

Relator da chamada Reforma do ECA na Câmara, o deputado Aliel Machado (Rede-PR) defende o endurecimento das penas previstas em casos de crimes considerados mais graves. Entretanto, ele se compromete a só elaborar seu parecer após ouvir os diversos setores da sociedade envolvidos no tema.

Entre as entidades que se posicionam contra alterações como a redução da idade penal e o aumento do tempo de internação, está o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). Para o conselheiro Romero José da Silva, presente à reunião desta terça, qualquer tentativa de eliminar os direitos garantidos pelo ECA representa um retrocesso.

Com informações da Agência Brasil.