TRF nega recursos e mantém liminar que impede cobrança de bagagem

    A Advocacia Geral da União (AGU) e a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) recorreram da decisão da Justiça Federal, mas a Corte manteve decisão

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    Redação
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    Foto: José Cruz/Agência Brasil

    O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou provimento aos recursos interpostos pela Advocacia Geral da União e pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) contra decisão da Justiça Federal que impede a cobrança do despacho de bagagens pelas empresas aéreas. Com essa decisão, fica mantida a liminar obtida pelo Ministério Público Federal (MPF) que suspende a cobrança de bagagens.

    A cobrança pelo despacho de bagagens entraria em vigor nesta terça (14), mas a Justiça Federal suspendeu a norma na segunda-feira (13). Nesta terça, a Anac e a Advocacia-Geral da União (AGU) recorreram, mas os recursos foram negados pelo TRF.

    Segundo a regra aprovada pela Anac e suspensa mediante decisão liminar, o passageiro passaria a pagar à parte por bagagens despachadas em voos nacionais e internacionais. Hoje, o serviço não cobra taxa extra. O limite de peso de bagagem de mão passaria de 5kg para 10kg. Na prática, a medida permitiria que as empresas criem suas próprias regras sobre o despacho de bagagens.

    Com informações do G1