MPF recomenda à prefeitura que utilize recursos do Fundeb só na Educação

O Ministério Público Federal na Bahia (MPF-BA) recomendou nesta sexta-feira (17) à prefeitura de Camaçari que, caso receba da União repasses de dívidas referentes ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundeb), utilize as verbas somente na Educação.

Segundo o procurador da República Leandro Bastos Nunes, autor da recomendação, o objetivo é garantir que a verba seja aplicada no desenvolvimento da educação básica — finalidade para a qual os recursos devem ser exclusivamente destinados, conforme as Leis 9.394/1996 e 11.494/2007.

O procurador considerou que, conforme entendimento do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) e dos tribunais regionais federais, “os recursos recebidos em decorrência de ações ajuizadas contra a União e objeto de precatórios, em virtude de insuficiência dos depósitos do atual Fundeb, somente poderão ser aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino básico”.