Falta de supervisão estimula abuso contra consumidor, diz especialista

A atuação insuficiente dos órgãos de fiscalização pós-privatizações e a postura reincidente de grandes corporações em descumprir decisões da Justiça e desrespeitar o direito do consumidor acendem o alerta de entidades de defesa do cidadão. A avaliação foi feita pelo advogado e presidente da Comissão de Proteção ao Direito do Consumidor da OAB-BA, Jonas Ferraz, ao analisar a relação entre o mercado, o poder regulatório e os direitos dos usuários de serviços essenciais.

De acordo com o especialista, embora a área jurídica voltada à proteção do consumidor seja moderno e esteja em contínua evolução, a falta de uma regulação firme abre margem para desrespeitos frequentes às normas estabelecidas.

“Depois das privatizações, as agências reguladoras que seriam para cumprir esse papel de proteção ao consumidor, elas infelizmente não têm tido esse papel na forma como nós desejávamos, de uma forma satisfatória”, apontou Jonas Ferraz em conversa com o bahia.ba.

Papel do Judiciário

Ao ponderar sobre o desempenho dos órgãos reguladores, o presidente da comissão da OAB-BA citou o contraste entre setores. Enquanto agências como a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) mantêm mecanismos de controle — a exemplo da limitação anual para o reajuste de planos de saúde individuais —, outras frentes demonstram alinhamento excessivo aos interesses das concessionárias e empresas privadas.

“Embora tenhamos exemplos positivos, por exemplo com relação à ANS, que anualmente limita o reajuste que pode ser aplicado nos planos de saúde individuais, nós vemos exemplos contrários a isso, como é o caso da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), que se comporta de forma a favorecer as empresas aéreas”, criticou o advogado.

O representante da OAB-BA ressaltou, ainda, a preocupação do meio jurídico com a postura de corporações de grande porte que ignoram determinações proferidas pelo Poder Judiciário.

“O que mais temos visto é o comportamento das empresas, principalmente das grandes empresas, que insistem em desrespeitar a legislação e, infelizmente, muitas vezes até mesmo depois de decisões judiciais prolatadas. É o motivo de preocupação e é por isso que tem tantas instituições trabalhando para tentar minorar esse desrespeito”, concluiu Jonas Ferraz.

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