A Justiça determinou que o município de Palmeiras realize a regularização integral da estrutura física, material, tecnológica, administrativa e operacional do Conselho Tutelar local.
A decisão, concedida com tutela de urgência, atende a uma ação civil pública ajuizada pelo promotor de Justiça Lucas Peixoto Valente, do Ministério Público da Bahia (MP-BA). O pedido foi fundamentado em um procedimento de acompanhamento instaurado pela Promotoria há quase uma década, que documentou a situação de extrema precariedade do órgão.
Em inspeção realizada em maio deste ano, o promotor identificou diversas irregularidades, entre elas banheiro sem funcionamento regular, sala de atendimento sem ventilação e sem saída de emergência, falta de computador funcional, ausência de linha telefônica institucional, inexistência de veículo próprio para diligências e armazenamento de materiais de outra secretaria municipal na sede do Conselho Tutelar.
A visita recente constatou que, embora a precariedade fosse reconhecida pelo município, a situação não havia sido solucionada, com agravamento das condições estruturais e operacionais.
A decisão judicial estabelece prazos escalonados de 30, 90 e 180 dias para que o município adote as medidas necessárias, incluindo o fornecimento de equipamentos, mobiliário, internet, apoio administrativo, transporte e uma sede adequada para o atendimento à população. Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 1 mil, valor que deverá ser revertido ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Segundo o MP-BA, a estruturação do Conselho Tutelar é indispensável para assegurar respostas rápidas a situações de violência, abuso, negligência e evasão escolar, especialmente nas áreas rurais do município, fortalecendo a rede de proteção de crianças e adolescentes.
A ação é um desdobramento das visitas realizadas pelo projeto ‘MP Vai ao CT’, promovido pelo Centro de Apoio Operacional da Criança e do Adolescente (Caoca) e por promotores de Justiça da Infância e Juventude da Bahia, também em maio deste ano, para avaliar as condições de funcionamento dos Conselhos Tutelares em todo o estado. A iniciativa integra o projeto ‘Infância em Primeiro Lugar’, com o objetivo de fortalecer a atuação dos CTs, que desempenham papel estratégico dentro do Sistema de Garantia de Direitos.
Conforme destacado na decisão judicial, cabe ao município garantir a estrutura necessária para o funcionamento adequado do Conselho Tutelar, nos termos previstos na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O ‘MP Vai ao CT’ mobilizou, em maio deste ano, mais de 200 promotores de Justiça e servidores em visitas técnicas aos Conselhos Tutelares da Bahia.
A iniciativa busca fortalecer esses órgãos, identificar demandas estruturais e aperfeiçoar as políticas públicas de proteção à infância e adolescência, priorizando a solução extrajudicial dos problemas e, quando necessário, a adoção de medidas judiciais.
