A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou nesta quarta-feira (2) o texto-base da PEC da Segurança, proposta que amplia a integração entre os órgãos de segurança pública e estabelece regras mais rígidas para integrantes e líderes de organizações criminosas.
A PEC 18/2025, de iniciativa do Poder Executivo, ainda terá destaques analisados pela comissão. Após a conclusão da votação na CCJ, a proposta seguirá para o Plenário do Senado.
O texto aprovado pelos senadores modifica a versão que havia passado pela Câmara dos Deputados, principalmente em relação à destinação de recursos das apostas de quota fixa, conhecidas como bets, para fundos de segurança pública.
PEC da Segurança retira previsão de recursos das bets
O relatório do senador Rogério Carvalho (PT-SE) suprimiu da Constituição a previsão de destinação de parte da arrecadação das apostas de quota fixa ao Fundo Nacional de Segurança Pública e ao Fundo Penitenciário Nacional.
Na versão aprovada pela Câmara, 30% da arrecadação das bets, após determinadas deduções, seria destinada aos dois fundos. O relatório de Carvalho mantém para a legislação ordinária a definição sobre a base de cálculo e a forma de distribuição dos recursos.
Antes da votação, o relator defendeu que a destinação desse tipo de receita não deveria ser incluída na Constituição.
“Esse percentual das apostas, se um dia alguém quiser destinar à segurança pública, isso deve ser feito por meio de lei ordinária”, disse.
A PEC mantém, por outro lado, a previsão de destinação de 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social do pré-sal para a segurança pública.
Sistema Único de Segurança Pública
A proposta inclui na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), com previsão de integração entre órgãos federais, estaduais, distritais e municipais.
O texto estabelece mecanismos de compartilhamento de informações e prevê a atuação conjunta das forças de segurança por meio de forças-tarefa.
A PEC também cria regras mais rigorosas para integrantes e líderes de organizações criminosas e para autores de crimes violentos. A proposta dá atenção específica a crimes que tenham como vítimas mulheres, crianças ou adolescentes.
Próximos passos
A CCJ ainda precisa analisar os destaques apresentados ao texto. A votação desses trechos será agendada pelo colegiado.
Depois da conclusão da análise na comissão, a PEC da Segurança será encaminhada ao Plenário do Senado, onde precisará ser votada pelos senadores.
