MP-BA pede retificação de edital da PM e Bombeiros para incluir PCDs

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) expediu recomendação à Secretaria da Administração do Estado (Saeb), à Polícia Militar, ao Corpo de Bombeiros e à banca Instituto AOCP para que retifiquem o Edital Saeb nº 03/2026. A medida, assinada pela promotora de Justiça Andrea Borges, visa garantir a reserva legal de vagas para Pessoas com Deficiência (PCD) no concurso voltado ao preenchimento de postos de 1º Tenente dos Quadros de Oficiais de Saúde de ambas as corporações.

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O órgão ministerial contesta o item 2.2 do certame, que vedava a cota sob a justificativa de incompatibilidade com as atribuições militares. O MP-BA argumentou que a exclusão afronta os preceitos constitucionais e a legislação de inclusão, orientando a readequação das vagas, a previsão de avaliação biopsicossocial multiprofissional, o uso de tecnologias assistivas e a eliminação de critérios de desclassificação baseados exclusivamente na existência de deficiência, garantindo a análise individualizada da capacidade funcional para o cargo.

Para assegurar a isonomia do processo seletivo, a recomendação orienta a reabertura dos prazos de inscrição e dos pedidos de isenção da taxa após a publicação das alterações.

A Promotoria fixou o prazo de dois dias úteis, contados a partir da última terça-feira (15), para que a Saeb e os demais destinatários confirmem se acatarão as medidas solicitadas, sob pena de adoção das providências judiciais cabíveis.