Emissoras de TV entram na mira do MP-BA por exibição indevida de menor

O Ministério Público da Bahia (MP-BA), por meio da 7ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital, instaurou um inquérito civil para apurar as políticas internas de controle de conteúdo adotadas por empresas de comunicação na Bahia. A investigação abrange a TV Bahia, a TV Aratu e a produtora MJA Comunicação Ltda., responsável pelo programa Alô Juca, após denúncias de exposição indevida da imagem e identidade de um adolescente suspeito de atos infracionais.

A atuação do Ministério Público teve origem em uma denúncia recebida pelo órgão ministerial. Segundo a denunciante, as emissoras e o programa Alô Juca veicularam, em julho de 2025, matérias jornalísticas e publicações digitais sobre roubos em farmácias exibindo a imagem do filho dela, que é menor de idade.

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O Ministério Público ressaltou que a veiculação da imagem e de dados que permitam a identificação de adolescentes aos quais se atribua a prática de ato infracional afronta os artigos 17 e 143 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A conduta pode configurar, em tese, a infração administrativa prevista no artigo 247 do ECA, sujeita a penalidades e multa.

Ao término das investigações, o Ministério Público poderá firmar Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para adequação das transmissões, aplicar sanções administrativas ou propor Ação Civil Pública pedindo indenização por danos morais coletivos e individuais em favor do adolescente.