O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) aprovou por unanimidade, em sessão plenária realizada na quarta-feira (16), uma Emenda Regimental que altera a organização e o funcionamento dos órgãos cíveis do 2º Grau. A votação ocorreu após uma discussão prolongada e acalorada entre desembargadores, com manifestações sobre a reestruturação das câmaras cíveis e a situação dos órgãos da área criminal.
A mudança adequa a estrutura do tribunal à nova composição da Corte, decorrente da Lei Estadual nº 15.170, de 12 de junho de 2026, que ampliou de 70 para 75 o número de desembargadores.
A proposta aprovada prevê a implementação de cinco novas Câmaras Cíveis, elevando de cinco para dez o número desses órgãos julgadores. Também contempla a criação da 2ª Seção Cível de Direito Público e a especialização das câmaras entre Direito Público e Direito Privado.
Com a nova configuração, seis câmaras serão destinadas ao Direito Público (2ª, 3ª, 5ª, 7ª, 8ª e 10ª) e quatro ao Direito Privado (1ª, 4ª, 6ª e 9ª). Atualmente, cada Câmara Cível é composta por nove magistrados. Após a mudança, cada uma passará a contar com cinco.
Discussão para aprovação
Antes da votação, desembargadores da área criminal questionaram a possibilidade de a reestruturação também contemplar a criação de novas câmaras criminais. O desembargador Baltazar Miranda Saraiva defendeu que, paralelamente à reorganização do setor cível, fossem criadas duas câmaras criminais, com a transformação das atuais turmas.
O presidente do TJ-BA, desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, afirmou durante a discussão que a criação de câmaras criminais não poderia ser realizada da mesma forma naquele momento porque dependeria da criação de cargos administrativos e, consequentemente, de projeto de lei.
Rotondano também disse que a reestruturação em análise atendia a uma determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e que havia prazo estabelecido para a reorganização das câmaras cíveis. Segundo ele, a área criminal também será objeto de reestruturação, mas o tema ainda depende de estudos e de outras providências administrativas.
Durante o debate, a desembargadora Marielza Brandão chamou atenção para o volume de processos na área cível e defendeu a aprovação da proposta. Segundo ela, há unidades com volume entre 70 mil e 100 mil processos, e um estudo elaborado pelo desembargador Josevando Sousa Andrade apontou aumento de 73% no número de processos no primeiro quadrimestre, na comparação com o ano anterior.
Marielza afirmou ainda que a proposta havia sido debatida por uma comissão formada por desembargadores e que o presidente do tribunal também havia se reunido com magistrados da área cível para discutir o projeto e promover ajustes. Ela defendeu que as reivindicações relacionadas à área criminal fossem analisadas em outro momento.
A desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, relatora da proposta na Comissão Permanente de Reforma Judiciária, Administrativa e Regimento Interno, também se manifestou durante a discussão e ressaltou a necessidade de observância do rito previsto no Regimento Interno para apresentação de emendas e subemendas.
Segundo Cynthia, os desembargadores dispõem de prazo de dez dias, após o recebimento do projeto, para apresentar alterações. A magistrada argumentou que novas propostas não deveriam ser apresentadas apenas no momento da votação no Pleno sem análise prévia da comissão responsável pela reforma.
Aprovação por unanimidade
Após o debate, a proposta foi colocada em votação e aprovada por unanimidade.
A Emenda Regimental é de iniciativa do presidente do TJ-BA, José Edivaldo Rocha Rotondano, e foi elaborada por um grupo de trabalho formado por representantes das cinco Câmaras Cíveis atualmente existentes. O texto também passou pela Comissão Permanente de Reforma Judiciária, Administrativa e Regimento Interno antes de chegar ao Tribunal Pleno.
Com a aprovação, os próximos passos serão a transferência dos desembargadores para a nova organização das câmaras e, posteriormente, o preenchimento dos cinco novos cargos criados com a ampliação da composição da Corte.
