Prazo para precatórios do Fundef é prorrogado pela Prefeitura

A Prefeitura de Salvador prorrogou os prazos para o requerimento do pagamento dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) em 2026. 

A medida foi assinada nos gabinetes das Secretarias Municipais de Gestão e da Educação na última terça-feira (29) e publicada no Diário Oficial do Município.

A medida contempla beneficiários desligados ou exonerados e herdeiros de beneficiários falecidos. De acordo com a decisão, o prazo para beneficiários desligados ou exonerados foi estendido até 30 de outubro de 2026. Já os herdeiros de beneficiários falecidos poderão apresentar o requerimento até 30 de dezembro de 2026.

A prorrogação foi determinada pelas Secretarias municipais de Gestão e da Educação, com base nas atribuições previstas no artigo 57 da Lei Orgânica do município. Os novos prazos passam a valer a partir do primeiro dia subsequente ao término da vigência anterior.

O ato também estabelece que permanecem inalteradas as demais orientações previstas no decreto original. Isso inclui a documentação exigida e os procedimentos necessários para solicitar o pagamento dos precatórios.