Fux será relator de ações contra proibição das bets no Brasil

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), será o relator das ações apresentadas por entidades do setor de apostas contra a medida provisória que proibiu as bets no Brasil. Os pedidos questionam a validade da MP assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 25 de setembro.

A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) e a Associação Nacional pela Segurança Jurídica dos Jogos e Apostas (Anseja) pedem a suspensão dos efeitos da medida até que o Congresso analise o texto ou até que o STF julgue definitivamente as ações.

Entre os argumentos apresentados pelas entidades estão a falta de urgência para a edição de uma medida provisória e a alegação de violação à segurança jurídica. As associações afirmam que empresas autorizadas pelo governo fizeram investimentos e se adequaram ao marco regulatório que estava em vigor.

Proibição das apostas

A MP 1.394/2026 proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa em todo o país. A medida também prevê a extinção das autorizações concedidas a operadores, sem direito à devolução da outorga ou a indenização.

De acordo com o cronograma estabelecido pela medida, os operadores devem pagar aos apostadores os valores remanescentes até 5 de outubro. A partir de 6 de outubro, os sites e aplicativos destinados à oferta das apostas deverão ser bloqueados.

O governo federal afirma que a proibição faz parte de medidas para enfrentar os impactos sociais e econômicos associados às apostas, incluindo o endividamento das famílias.

A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu prazo de 72 horas para apresentar informações ao STF antes de uma eventual decisão sobre os pedidos das entidades.