O secretário de Justiça e Direitos Humanos da Bahia, Felipe Freitas, rechaçou a possibilidade de discussão sobre uma eventual revisão criminal e revogação da prisão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Para o titular da pasta, o cenário eleitoral não deve ser utilizado para pressionar decisões do Poder Judiciário.
“Não é hora de tratar do tema revisão criminal usando o contexto eleitoral como moeda de troca. Não vejo qualquer justificativa razoável para tratar de revisão criminal neste caso, não há qualquer indício de que tenha havido um erro judicial neste processo que já transitou em julgado de modo técnico e regular”, afirmou o secretário.
Freitas reforçou que o Supremo Tribunal Federal (STF) precisa manter a sua atuação pautada exclusivamente em critérios técnicos e jurídicos presentes nos autos do processo.
“O STF precisa julgar pelo que está nos autos e não pela pressão política de quem quer que seja. A revisão criminal só cabe quando a sentença for contrária ao que diz o texto da lei, quando a decisão for baseada em depoimentos ou provas falsas ou quando novas provas de inocência foram descobertas, no caso de Bolsonaro não há nada disso. Não vejo qualquer ambiente para debate sobre revisão criminal”, pontuou.
Entenda o contexto
A declaração do secretário ocorre em meio às sinalizações do ministro do STF e presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Kassio Nunes Marques, a interlocutores. Segundo informações divulgadas pela Folha de S.Paulo, o ministro pretende analisar, após o segundo turno das eleições, o pedido de revisão criminal protocolado pela defesa de Jair Bolsonaro.
A ação apresentada pelos advogados do ex-presidente busca a suspensão da condenação e a soltura de Bolsonaro, que cumpre pena em regime domiciliar após ter sido condenado pela Primeira Turma do STF a 27 anos e três meses de prisão por crimes ligados à trama golpista. A defesa alega prejuízo ao direito de ampla defesa, falta de individualização das condutas atribuídas aos réus e questiona a condução do julgamento no colegiado.
Para evitar acusações de interferência no pleito eleitoral, Nunes Marques indicou que não tomará decisões antes da conclusão das urnas. Reservadamente, o ministro tem apontado possíveis excessos no processo e no rigor da pena aplicada.
Condenação amparada
Por outro lado, a Procuradoria-Geral da República (PGR) já se manifestou contra o pedido. O procurador-geral Paulo Gonet sustentou que a condenação foi amparada em um conjunto robusto de provas e que não houve postura passiva do ex-presidente.
Ministros que votaram pela condenação, como Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Flávio Dino, tendem a manter seus posicionamentos, enquanto interlocutores indicam que André Mendonça e Luiz Fux poderiam acompanhar eventuais divergências.
O debate também reverbera na disputa presidencial do segundo turno. O candidato e senador Flávio Bolsonaro (PL) prometeu conceder indulto ao pai caso seja eleito, medida que também conta com o apoio de aliados como o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos).
Caso ocorra uma decisão judicial favorável pela via da revisão criminal, contudo, a soltura do ex-presidente poderia ser antecipada sem a necessidade do ato executivo.
