Governo lança plano nacional contra celulares em presídios

O governo federal instituiu um programa nacional para combater o uso de celulares e outros equipamentos de telecomunicações de forma ilegal dentro de estabelecimentos penais. A medida foi estabelecida através de um decreto publicado no Diário Oficial desta terça-feira (13).

A iniciativa prevê a cooperação entre a União, os estados e o Distrito Federal para agilizar o bloqueio de aparelhos identificados em uso irregular nas unidades prisionais e restringir comunicações ilícitas. O texto também estabelece medidas para evitar que as ações afetem os serviços de telefonia nas áreas próximas aos presídios.

O programa será coordenado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, em articulação com o Ministério das Comunicações e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

Bloqueio de aparelhos e sinais

O decreto prevê o bloqueio de celulares individualizados por meio do código internacional de identificação do aparelho (IMEI), além da interrupção de sinais de radiocomunicação dentro de perímetros de segurança penitenciária cadastrados. Outras soluções tecnológicas também poderão ser incorporadas ao programa.

Os estados e o Distrito Federal que utilizarem bloqueadores de sinais deverão informar previamente à Anatel as características técnicas e a localização dos equipamentos. A operação terá de respeitar as condições estabelecidas pela agência reguladora.

Cadastro reunirá dados sobre presídios

O Cadastro Nacional de Perímetros de Segurança Penitenciária será mantido pelo Ministério da Justiça e integrado ao Sistema Nacional de Informações Penais (Sisdepen).

Os entes que aderirem ao programa deverão fornecer as coordenadas geográficas dos perímetros de segurança, informações sobre os estabelecimentos e seu entorno, incluindo áreas habitacionais e equipamentos públicos próximos, além da identificação das autoridades responsáveis pelas solicitações de bloqueio.

Pedidos terão prioridade em emergências

Pelo procedimento estabelecido, a autoridade penitenciária deverá elaborar um informe técnico com a descrição dos fatos e a identificação dos aparelhos irregulares ou do perímetro de segurança envolvido. O documento será encaminhado por uma plataforma digital do Ministério da Justiça à Anatel ou ao sistema responsável pelo bloqueio de celulares com restrição.

Em situações como rebeliões, motins, tentativas de resgate e ataques coordenados, os pedidos terão tramitação prioritária. Nesses casos, será permitida a comunicação direta entre a autoridade penitenciária e a Anatel, com formalização posterior na plataforma.

A participação dos estados e do Distrito Federal será voluntária, mediante adesão. Os participantes deverão manter os dados atualizados e cumprir as regras de sigilo e proteção de informações pessoais.

O decreto determina que a plataforma digital seja disponibilizada em até 180 dias a partir da publicação. Até lá, pedidos de bloqueio de aparelhos individualizados poderão ser enviados diretamente à Anatel, com comunicação simultânea ao Ministério da Justiça.