PEC da Segurança: CCJ pode concluir votação nesta quarta-feira

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado pode concluir nesta quarta-feira (14) a votação da chamada PEC da Segurança Pública, proposta de emenda à Constituição que prevê a criação do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e do Sistema de Políticas Penais.

Após aprovar o texto-base em setembro, os senadores devem analisar os destaques apresentados à proposta. A comissão também tem na pauta dois projetos que alteram o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), com medidas para aumentar as penas de motoristas que provocarem acidentes sob efeito de álcool ou drogas e tornar obrigatória a realização de testes para identificar o consumo dessas substâncias em determinadas situações.

PEC prevê integração entre órgãos de segurança

A PEC da Segurança Pública prevê ampliar a integração entre os órgãos do setor, com a inclusão do Susp na Constituição, além de fortalecer a polícia penal por meio do Sistema de Políticas Penais. O texto também estabelece regras mais rigorosas para integrantes e líderes de organizações criminosas, facções e milícias.

O texto-base foi aprovado pela CCJ em 2 de setembro, com mudanças propostas pelo relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE). Entre as alterações, está a retirada do dispositivo que destinava recursos arrecadados com apostas esportivas aos fundos de segurança pública.

Para concluir a análise, os parlamentares ainda precisam votar destaques relacionados, entre outros pontos, às emendas 13 e 45.

Mudanças no Código de Trânsito

Outro item da pauta é um projeto que prevê o aumento das penas para motoristas que provocarem mortes ou lesões corporais graves ao dirigir sob efeito de álcool ou drogas. O texto também amplia a possibilidade de decretação de prisão preventiva nesses casos.

Também está na pauta a proposta que torna obrigatória a realização do teste do bafômetro, de exame clínico ou de outro procedimento capaz de identificar a influência de álcool ou drogas em motoristas envolvidos em acidentes de trânsito.

O projeto ainda prevê que o homicídio cometido na direção de veículo automotor seja considerado crime inafiançável e não possa ser objeto de graça, indulto ou anistia.

Os dois projetos que alteram o Código de Trânsito tramitam em caráter terminativo na CCJ. Caso sejam aprovados, poderão seguir diretamente para a Câmara dos Deputados, sem necessidade de votação no plenário do Senado, a menos que seja apresentado recurso.