Prefeitura de Feira de Santana se manifesta após sanções da ANPD

O município de Feira de Santana se manifestou após a conclusão de um processo administrativo sancionador decorrente do vazamento das informações médicas de 1.241 pessoas diagnosticadas com HIV, anemia falciforme e fibromialgia, no Diário Oficial do Município.

Em nota, a gestão de José Ronaldo (União Brasil) informou que, por meio dos órgãos competentes, está adotando providências voltadas à apuração da ocorrência. Além disso, o município disse que está trabalhando no aprimoramento dos procedimentos de segurança e proteção de dados pessoais.

Prefeitura de Feira de Santana aguarda formalização da decisão da ANPD

Na nota, o município de Feira de Santana também afirmou que a Procuradoria-Geral do Município aguarda a formalização da decisão administrativa proferida pela ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados) para realizar a análise integral dos termos da decisão e avaliar as providências cabíveis, inclusive quanto às medidas e aos prazos estabelecido.

Relembre o caso

Em setembro de 2025, a SEMOB (Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana) de Feira e Santana divulgou a Portaria Portaria nº 19/2025, assinada pelo secretário municipal de Mobilidade Urbana, Sérgio Barradas Carneiro, que suspende a concessão do benefício de Passe Livre para pessoas vivendo com HIV/AIDS e outras condições de saúde.

Uma lista contendo os nomes completos e números de cartão de beneficiários. À época, a Prefeitura de Feira de Santana disse que a divulgação ocorreu devido a uma falha do sistema.

Confira nota completa

A Procuradoria-Geral do Município de Feira de Santana informa que tramita perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) procedimento administrativo sancionador relacionado à apuração de possíveis infrações à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709/2018), envolvendo a divulgação de dados pessoais de beneficiários do Passe Livre no Diário Oficial do Município, em setembro de 2025.

Desde a ciência dos fatos, a Administração Municipal, por meio dos órgãos competentes, vem adotando providências voltadas à apuração da ocorrência e ao aprimoramento dos procedimentos de segurança e proteção de dados pessoais, observadas as atribuições de cada unidade administrativa.

Quanto à decisão administrativa recentemente proferida pela ANPD, a Procuradoria-Geral do Município aguarda a formalização da respectiva ciência para proceder à análise integral de seus termos e avaliar as providências administrativas e jurídicas cabíveis, inclusive quanto às medidas e aos prazos estabelecidos.

O Município reafirma seu compromisso com a observância da legislação vigente, a proteção dos dados pessoais e a adoção das medidas pertinentes, no âmbito de suas competências, sem prejuízo da análise jurídica do procedimento administrativo.