STF arquiva cinco apurações vinculadas ao inquérito das fake news

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, determinou o arquivamento definitivo de cinco procedimentos investigatórios derivados do inquérito que apura a disseminação de notícias falsas e ataques a instituições públicas (Inq 4.781). As deliberações acolheram manifestações formais da Procuradoria-Geral da República (PGR), titular da ação penal pública, que concluiu pela inviabilidade de prosseguimento das apurações.

Em suas manifestações, o órgão ministerial apontou a ausência de elementos probatórios mínimos para a instauração de ação penal em parte dos casos, além da ocorrência de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva estatal nos demais episódios analisados.

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As decisões proferidas pelo ministro Edson Fachin beneficiam o presidente nacional do Partido da Causa Operária (PCO), Rui Costa Pimenta; o ex-ministro da Cultura e do Turismo, Gilson Machado; o deputado estadual por Santa Catarina, Alex Brasil; e a investigada Flávia Cordeiro Magalhães. Além dos procedimentos individuais, a decisão encerrou formalmente a apuração sobre postagens e mensagens veiculadas em um grupo da plataforma Telegram.

O trancamento dessas apurações atende ao princípio da obrigatoriedade e da titularidade da ação penal pelo Ministério Público Federal, consolidando a orientação da Corte no sentido de acolher os pedidos de arquivamento formulados pela PGR quando constatada a atipicidade da conduta ou a falta de suporte probatório.