R$ 149 bilhões para INSS e Bolsa Família; entenda aval do Congresso

O Congresso Nacional autorizou nesta quinta-feira (12) o governo Lula a contratar operações de crédito de até R$ 149,4 bilhões para financiar o pagamento de aposentadorias, pensões, Bolsa Família e benefícios assistenciais.

A aprovação do texto por deputados e senadores aconteceu em votação nominal e segue para sanção presidencial. Na Câmara, o substitutivo recebeu 402 votos favoráveis, 12 contrários e uma abstenção. No Senado, foram 55 votos favoráveis e nenhum contrário.

A autorização está prevista no substitutivo ao Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 23/2026. Os recursos serão obtidos por meio da emissão de títulos públicos e destinados a despesas já previstas no Orçamento de 2026.

Do total autorizado:

• R$ 119 bilhões serão destinados a benefícios previdenciários;
• R$ 26 bilhões ao Bolsa Família;
• R$ 4,4 bilhões ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) e à Renda Mensal Vitalícia (RMV).

Regra de ouro

Segundo o relator do texto na Câmara, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), a proposta não cria novas despesas, mas altera as fontes de financiamento de gastos já autorizados.

A aprovação é necessária porque as operações de crédito ultrapassam o limite estabelecido pela chamada regra de ouro, prevista no artigo 167, inciso III, da Constituição.

A regra restringe a contratação de operações de crédito em valor superior ao das despesas de capital. A Constituição admite exceções mediante aprovação por maioria absoluta dos parlamentares de cada Casa do Congresso.

O parecer do Congresso ainda recomenda que o governo apresente informações periódicas sobre as operações de crédito, execução das despesas e os efeitos sobre a dívida pública.