Câmara vota projeto do governo Lula para regular big techs via Cade

    Projeto cria um órgão que terá a atribuição de regular mercados digitais

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    A Câmara dos Deputados deve votar nesta terça-feira (17) o projeto do governo Lula que cria um órgão dentro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) que terá a atribuição de regular mercados digitais. O texto está travado na Casa há mais de um ano.

    O foco da proposta é a criação de uma superintendência voltada à garantia da livre concorrência e a defesa do consumidor nas relações com as plataformas. Moderação de conteúdo fica de fora do texto.

    Além do faturamento, o Cade deverá analisar o poder de mercado, o controle de dados e a dependência de outras empresas à plataforma para definir se ela deve, ou não, ser acompanhada pela superintendência a ser criada.

    Se aprovado o texto, a nova superintendência poderá definir sanções administrativas às empresas que serão reguladas pelo Cade. Empresas como a Alphabet (dona do Google, YouTube, Waze, entre outras), Meta (dona do Instagram, Facebook e WhatsApp), ByteDance (controladora do TikTok), Amazon, Apple e Microsoft poderiam ser submetidas à regulamentação do Cade.

    Senado precisa aprovar liderança

    A superintendência teria como foco de atuação manter a liberdade de escolha dos consumidores, reduzir barreiras para a entrada de empresas no setor e proteger a competitividade.

    A chefia da superintendência será de escolha do presidente da República, porém, o indicado precisará ser aprovado pelo Senado.

    Novas regras

    Entre as regras estão a obrigação das empresas manterem um escritório no Brasil, sob risco de multa diária de R$ 20 mil, que poderá ser aumentada em até 50 vezes.

    O projeto enviado pelo governo no ano passado mira principalmente as gigantes do Vale do Silício, sendo elas: Amazon, Apple, Google, Meta e Microsoft. O governo Lula avalia o ambiente econômico das big techs como anticoncorrenciais.

    Entre as práticas consideradas anticoncorrenciais estão:

    • falta de transparência nos buscadores;
    • cobrança de taxas abusivas pelas lojas de aplicativos às empresas de tecnologia menores;
    • venda casada de serviços;
    • direcionamento nos meios de pagamento, entre outras ações.

    A regulamentação tem o foco apenas econômico, sem que o projeto altere questões de controle de conteúdo.