CNJ arquiva queixa contra vara cível de Candeias por falta de provas

    Decisão foi assinada pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Benedito Gonçalves, e publicada nesta quarta-feira

    Foto: Reprodução/Google Street View

    A ausência de indícios concretos de má conduta ou paralisação injustificada por parte da Justiça levou o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a arquivar sumariamente um pedido de providências contra a 2ª Vara Cível da Comarca de Candeias, na Região Metropolitana de Salvador. A decisão foi assinada pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Benedito Gonçalves, e publicada nesta quarta-feira (18).

    A reclamação foi apresentada por um morador, pessoa com deficiência e beneficiário do Benefício de Prestação Continuada (BPC), que move uma ação de usucapião na unidade desde janeiro de 2024. No pedido enviado ao CNJ, o autor alegou demora excessiva no andamento do caso, relatou dificuldades de comunicação com a Defensoria Pública da Bahia para pedir proteção contra o risco de invasão do imóvel e reclamou que o processo sumiu da consulta pública eletrônica, obrigando-o a ir presencialmente ao fórum para conseguir senhas temporárias de acesso.

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    Ao avaliar o caso, Benedito Gonçalves explicou que a função do CNJ se restringe à fiscalização administrativa e disciplinar de juízes e tribunais, não servindo para rever decisões judiciais ou analisar a atuação de outros órgãos.

    Segundo o ministro, a maior parte das queixas relatadas pelo cidadão dizia respeito ao atendimento da Defensoria Pública e à discordância sobre a condução das provas, sem apontar qualquer infração ética ou abuso cometido pelo magistrado responsável pela vara.

    O corregedor ressaltou ainda que o autor não apresentou certidões ou extratos atualizados que comprovassem que o processo estava parado por inércia da Justiça. Quanto à suposta falha na visualização eletrônica do processo no sistema do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), o ministro apontou que o problema aparenta ser uma questão operacional pontual, que deve ser resolvida diretamente nos canais administrativos locais, sem necessidade de abertura de processo disciplinar.