Câmara vota projeto de recuperação fiscal de estados nesta quinta

A Câmara dos Deputados votará na manhã desta quinta-feira (6) o Projeto de Lei Complementar que cria o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal. A medida deveria ter sido votada na noite da última quarta (5), mas por falta de quórum foi adiada pelo presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

A medida, que precisará de 257 votos para ser aprovada, prevê a suspensão temporária das dívidas e das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), por até seis anos. Em troca, a União deixará de receber por três anos, prorrogáveis por igual período, os pagamentos das dívidas junto ao Tesouro Nacional e as das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) das unidades federativas.

Estados em grave situação fiscal, como o Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Minas Gerais, poderão aderir ao pacote de recuperação, além de requerer a redução de isenções tributárias para 10% ao ano e privatizar empresas estatais da área de energia e saneamento. Para garantir o quórum qualificado, Rodrigo Maia afirmou que só contará a presença dos parlamentares ao fim do dia.