Justiça determina volta de concursados após prefeitura dispensá-los

O juiz Fernando Antônio Sales Abreu, da comarca de Xique-Xique do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA), determinou, em caráter liminar, a volta dos servidores concursados da prefeitura municipal da cidade do norte baiano, após o atual gestor, Reinaldo Braga Filho (PMDB), afirmar que “as convocações tiveram o objetivo de prejudicar a atual gestão, superlotando a folha de pagamento, cujo gasto com pessoal, nos anos de 2013 a 2016, sempre superou o limite da Lei de Responsabilidade Fiscal”.

O magistrado entendeu que os selecionados “não tiveram oportunidade de defesa em razão de não ter havido a instauração de procedimento administrativo” e que “não houve motivação idônea para anulação de decretos pretéritos de investidura de candidatos aprovados em concurso público”.

Na decisão, proferida na última terça-feira (9), o juiz ainda impôs uma multa de R$ 5 mil em caso de descumprimento. Clique aqui para conferir a sentença completa.