A Associação dos Magistrados da Bahia e o Tribunal Regional Eleitoral rechaçaram, nesta quinta-feira (11), a crítica do deputado federal Benito Gama (PTB) sobre um suposto caso de nepotismo no Judiciário baiano. Para a Amab, a fala do parlamentar provoca “constrangimento” ao desembargador Maurício Kertzman Szporer e sua esposa, a juíza Patrícia Kertzman Szporer. Já o TRE-BA considerou o discurso do petebista uma “alusão maliciosa”.
Em postagem no Instagram, o presidente estadual do PTB afirmou ser uma “aberração” e um “desrespeito à sociedade” uma mulher de desembargador ser juíza eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), ao se referir ao casal Kertzman.
Em nota, a Corte citou o parágrafo 1º do artigo 120 da Constituição brasileira para assegurar que não há irregularidade na sua composição. “Os parâmetros de escolha dos membros que compõem esta Corte Especializada estão rigorosamente descritos na Constituição Federal, não havendo mecanismo ou forma de contorná-los. Qualquer afirmação em sentido contrário revela desconhecimento elementar ou má-fé de quem a profere. […] Eleição e nepotismo são fatores que, por óbvio, excluem-se mutuamente. Nesse sentido, formada dentro do preceito constitucional de eleição secreta, a Corte do TRE-BA encontra-se à altura da sua missão institucional, qual seja, ‘garantir a legitimidade do processo eleitoral'”, diz o tribunal.
Já segundo a Amab, Benito Gama “omitiu” informações ao opinar sobre o caso. Confira a íntegra do comunicado assinado pelo presidente Freddy Pitta Lima e enviado ao bahia.ba:
“A Associação dos Magistrados da Bahia (Amab), entidade que congrega os cerca de 800 juízes e desembargadores da Justiça estadual, apresenta esta nota de repúdio às declarações feitas pelo deputado federal Benito Gama. A entidade considera uma tentativa de constrangimento as declarações direcionadas ao desembargador Maurício Kertzman Szporer e à juíza Patrícia Kertzman Szporer.
O parlamentar aponta ‘suposto’ nepotismo no Judiciário estadual, baseado em opinião pessoal, sem análise criteriosa e técnica, ao questionar a posse da magistrada como juíza membro do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA). Também ofende o Judiciário baiano, ao colocar em dúvida a transparência e a independência da Justiça no estado. Omitiu-se o deputado, ao fazer as declarações, de buscar as informações necessárias para opinar sobre o assunto.
A juíza Patrícia Kertzman Szporer foi eleita pelo Pleno do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) para ocupar a vaga na Corte Eleitoral, em uma das vagas destinadas aos membros originados da classe dos juízes de direito. Disputou com outros quatro magistrados, tendo sido eleita com 28 dos 52 votos dos Desembargadores votantes. Ocupará o posto – que é temporário – até junho de 2018.
Cabe informar que Resolução do CNJ N 7/05, em seu artigo segundo, parágrafo primeiro, excepciona expressamente o nepotismo para os ‘admitidos por concurso público’ e para ‘as designações de servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo das carreiras judiciárias’. A matéria foi sumulada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), através da súmula vinculante 13, cujo caso específico foi enfrentado pelo Ministro Marco Aurélio. Desta forma, não é possível cogitar nepotismo aplicado em magistrado concursado.
A Amab não tolera qualquer tentativa de constrangimento à Magistratura em decorrência do exercício constitucional da sua função, e rechaça atitudes que coloquem em dúvida a integridade, isenção e trabalho técnico dos magistrados, sem a comprovação devida de possíveis desvios.
Neste contexto, a Associação reafirma seu posicionamento de relação harmoniosa e de colaboração recíproca com todos os segmentos da sociedade, público e privado, sem prejuízo da defesa das prerrogativas, dos direitos e dos deveres inerentes à Magistratura”.
