Projeto que regulamenta Fundo da Previdência é enviado à Câmara

Como já havia antecipado em abril deste ano, o prefeito ACM Neto (DEM) enviou para a Câmara de Salvador, nesta sexta-feira (12), o projeto que regulamenta o Fundo Municipal da Previdência do Servidor (Fumpres).

A proposta cria também o Conselho Municipal da Previdência do Servidor (Compres), que será vinculado à Secretaria Municipal de Gestão (Semge). O colegiado terá o objetivo de apreciar e recomendar propostas de alteração da política previdenciária do Município, avaliar a gestão econômica e financeira dos recursos do Regime Próprio de Previdência dos Servidores e autorizar a aquisição, alienação, a oneração, a permuta, a troca de bens móveis e imóveis e a construção de bens imóveis, que integram o patrimônio do Fumpres.

Em recentes entrevistas, o prefeito falou que o déficit da Previdência municipal é de cerca de R$ 150 milhões só neste ano. O democrata não descartou a possibilidade de reajustar a contribuição dos servidores “para equilibrar as contas da Previdência”. Nesta semana, o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) apontou falhas no Instituto de Previdência de Salvador (Previs).